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Lei maria da penha. Medidas protetivas. Revogação. Possibilidade. Desinteresse da vítima. Desnecessidade da medida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Medidas protetivas Revogação Possibilidade Desinteresse da vítima Desnecessidade da medida

Data de Publicação: 25/10/2016

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